PODER LEGISLATIVO

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PRINCIPAIS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL


São três as funções de uma Câmara Municipal. Essas funções são semelhantes em todas as Casas Legislativas do País:

  • · Função Legislativa
  • · Função Fiscalizadora
  • · Função Deliberativa

Função Legislativa

A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art. 30 da Constituição Federal.

Exemplo de algumas dessas competências municipais, sobre as quais as Câmaras Municipais legislam:

  • · Tributos municipais;

· Concessão de isenções e benefícios fiscais;

  • · Aplicação das rendas municipais;

· Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais dos municípios;

· Ocupação do solo urbano;

· Proteção do patrimônio municipal.

A função legislativa é a que mais se destaca dentre as três funções porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos assegurados.

Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública.

Um prefeito só pode fazer o que a lei determina, isto é, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso, as normas municipais são tão importantes para a organização dos serviços dos municípios.

Função Fiscalizadora

A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância.

O orçamento municipal é o instrumento que orienta as ações do prefeito na administração das rendas públicas, ou seja, do dinheiro público: Previsão de gastos e aplicação dos recursos.

Sendo assim, a Câmara Municipal tem duas atribuições: A primeira é a obrigação que tem de acompanhar a execução do orçamento - verificar se o prefeito está aplicando os recursos para a melhoria do Município.

A segunda é fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração.

Para auxiliar as Câmaras no seu papel de controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

Função Deliberativa A função deliberativa é decorrente de atividades que a Câmara desempenha, sem a necessidade da participação do prefeito. Os atos administrativos internos de cada Casa são exemplos dessa função.

Dentre esses atos podemos citar:

· Criação de quadro de pessoal;

  • · Fixação dos vencimentos de seus servidores;
  • · Elaboração do Regimento Interno;
  • · Eleição e destituição da Mesa Diretora em conformidade com o Regimento Interno;
  • · Posse ao prefeito e ao vice-prefeito. Normas Municipais As normas municipais são o conjunto de regras jurídicas do município. Dentre os tipos de normas municipais, podemos destacar:
  • · Lei Orgânica do Município (LOM);
  • · Emenda à Lei Orgânica do Município;
  • · Lei Complementar; · Lei Ordinária;
  • · Lei Delegada; · Decreto Legislativo;
  • · Resolução.

As normas municipais baixadas pela Câmara dos Vereadores representam o resultado mais visível do trabalho legislativo, e o processo legislativo é o caminho que deve ser percorrido para elaboração dessas normas.

Legislações Municipais

Lei Orgânica - é a lei que regulamenta a organização municipal, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. Trata-se da principal lei baixada pela Câmara de Vereadores; ela representa para o município o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição Estadual para o estado. Essa lei organiza os municípios nos aspectos que são próprios de cada um. Por isso, não existe uma mesma Lei Orgânica para todos os municípios.

Emenda à Lei Orgânica - são as alterações efetuadas na Lei Orgânica com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisar ser alterada é através da elaboração de uma Emenda.

Lei Complementar - são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Para sua aprovação, precisa da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa.

Lei Ordinária - é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quórum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa.

Lei Delegada - é lei baixada pelo prefeito. Para que isso aconteça, é necessário que a Câmara conceda autorização ao prefeito, por meio de uma Resolução; isto quando a lei for de interesse do município.

Decreto Legislativo - é a norma editada pela Câmara sobre matérias de sua exclusiva competência, cujos efeitos são externos. A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora não seja necessária a sanção deste para promulgar um Decreto Legislativo. Exemplos:

  • · Fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito;
  • · Aprovação ou rejeição das contas do município;
  • · Concessão de licença ao prefeito.

Resolução - são atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno. Também não é necessária a sanção do prefeito. Exemplos:

  • · Perda de mandato de vereador;
  • · Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;
  • · Criação ou alteração do Regimento Interno;
  • · Julgamento de recursos.

Regimento Interno

É o documento legal mais importante na administração dos serviços da Casa. Nele estão fixados, entre outros, todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias a serem deliberadas pelas Câmaras.

Embora as Câmaras tenham competência para administrar seus serviços internos, sem vinculação com qualquer outro poder, elas também estão sujeitas ao controle de suas atividades nos limites que lhes impõem as leis federais e estaduais. Temos o exemplo do orçamento da Câmara e da remuneração dos vereadores; ambos estão sujeitos aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


 Poder Legislativo Municipal.

Sempre Unidos.



Diretoria Geral/CMMS

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Última atualização (Qui, 23 de Março de 2017 14:09)

 

CONTAS REPROVADAS

 

VEREADORES DE MIRANTE DA SERRA-RO, REPROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO VITORINO CHERQUE E JANDIR LOUZADA DE MELO

 

Em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de março às 10:00 horas, a Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra reprovou as contas do Exercício de 2014 dos ex-Prefeitos Vitorino Cherque (período 01/01 a 04/04/2014) e Jandir Louzada de Melo (período 05/04 a 31/12/2014).

 

Os vereadores Adineldo, Daniel, Cristiano (Kiti), Jozimar (Mazinho), Hilton (Cagado) votaram junto com o RELATOR vereador Evaldo Duarte Antônio do PDT, que trabalhou incansavelmente para que não fosse parcial na sua decisão.

 

O relator, vereador Evaldo Duarte Antônio do PDT, se pautou na legalidade e buscou ser integro quando falou de Justiça, que não tinha condições daquela casa votar com base no  relatório do Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que o TCERO é apenas um órgão auxiliar e opinativo, lendo a decisão do STF veiculada no dia 26 de agosto de 2016, enfatizando que a decisão do STF vem sendo usada nos Tribunais nas suas decisões.

 

Conceituou o que é EXERCÍCIO e que o Tribunal de Contas também está passível de erro como qualquer outro Tribunal e que os apontamentos elencados no relatório de (período 01/01 a 04/04/2014) período esse de responsabilidade de Vitorino Cherque, não condiz com a realidade encontrada, uma vez que os desvios e ilegalidades encontradas não foram apenas no (período 05/04 a 31/12/2014) e sim de janeiro a dezembro. Inclusive apresentou em seu relatório conciliações bancárias de desvios em mais de um milhão e quarenta e dois mil reais nos meses de janeiro a março tempo esse gerido por Vitorino Cherque e para tanto, ambos participaram do exercício em questão que é de 01 de janeiro a 31 de dezembro e a punibilidade deve ser aplicada sem paixão, em respeito ao art. 5º caput, II, art. 37 caput e art. 71, ambos da Constituição Federal.

 Apontou todas as violações encontradas nas demais áreas, e algumas segue descrita:

 Não cumprimento na aplicação do mínimo de 60% exigido para o Magistério;

Não cumprimento no envio de 7% ao legislativo conforme preconiza a CF/88;

Entesouramento acima do permitido em lei dos recursos do Fundeb entre outras.

Por fim, concluiu sua fala, dizendo que não poderia agir com a injustiça, salvar um e condenar o outro sem qualquer observação a todo o contexto apresentado, sem analisar o Princípio da Igualdade e Justiça e o Equilíbrio nas decisões pautado ainda no Princípio da Imparcialidade e Impessoalidade. Finalizou usando o Livro de Mateus capitulo 5 versículo 6 que diz: “Bem-Aventurado os que têm fome e sede de Justiça, porque eles serão fartos.”

 A decisão foi a seguinte:

 Pela reprovação das contas de Vitorino Cherque foi 6X3. Vereadores que votaram pela reprovação: Evaldo Duarte Antônio do PDT, Adineldo PP, Daniel PSDB, Cristiano (Kiti) PRP, Jozimar (Mazinho) SD e Hilton (Cagado) PRP. E pela aprovação das contas: José Barbosa e Adriano Bispo PSDB e Martinho PTB.

 Pela reprovação das contas de Jandir Louzada foi 7X2. Vereadores que votaram pela reprovação: Evaldo Duarte Antônio do PDT, Adineldo PP, Daniel Andrade e José Barbosa PSDB, Cristiano (Kiti) PRP, Jozimar (Mazinho) SD e Hilton (Cagado) PRP. E pela aprovação das contas: Adriano Bispo PSDB e Martinho PTB.

 Fonte: www.miranteonline.com.br.

 

PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADOR EM BRASILIA

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Prefeito, Presidente da Câmara e vereador vão a Brasília em busca de recursos para Mirante da Serra.


Presidente da Câmara de Vereadores de Mirante da Serra, Cristiano Correa “Kiti” (PRP) acompanhado do Prefeito Adinaldo de Andrade (PMDB) e o vereador Adineudo de Andrade (PP), estão em Brasília na busca por recursos para a cidade de Mirante da Serra.

Durante a semana eles estiveram reunidos nos Gabinetes dos Deputados e Senadores da Bancada de Rondônia, onde está com inúmeras reivindicações para o Munícipio de Mirante da Serra, O grupo estão participando de várias reuniões com Deputados e Senadores.

Neste momento o grupo está na Câmara dos Deputados, onde visitarão os parlamentares Rondonienses na busca por Emendas. Instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, podendo destinar aos municípios.

 

Fonte: Diretor Geral/CMMS.

 

" PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA CONVOCA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA "

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA CONVOCA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA



Na ultima sexta feira dia 10/02/2017. O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, Cristiano Correa "Kiti". Convocou uma sessão extraordinária com a seguinte pauta na ordem do dia:

=LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 748/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

=LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 751/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR.

=LEITURA PARA CONHECIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 752/2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM CRIAÇÃO DE PROGRAMA E AÇÃO BRASIL CARINHOSO – APOIO A CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Com o Plenário lotado, estava presente na sessão o senhor Prefeito Adinaldo de Andrade, Secretário da Administração e Fazenda o senhor Sergio Massaroni, todos os Vereadores discursaram, o Prefeito Adinaldo de Andrade em seus discursos e devido o conhecimento dos Vereadores reeleitos e eleitos, falou da trajetória de cada um, e pediu apoio dos Nobres Vereadores, em sua administração.

Falou também sobre a confraternização do aniversário do Município e diz que não iria deixar passar batido, devido o curto tempo não dava para fazer uma comemoração digna, mais que iria fazer algo para devolver a alegria do povo Mirantense que tanto almeja, durante seu pronunciamento também falou sobre a viagem a Brasília, que na próxima semana esta indo junto com o Presidente da Câmara Municipal o Vereador Cristiano Correa “Kiti” e o Vereador Adineudo de Andrade que está protocolando em mãos com Deputados e Senadores varias reivindicações para alavancar recursos para Mirante da Serra.

Os projetos de leis que entraram para conhecimento são todos para o benefícios da população Mirantense, irão passar pelas as comissões e posterior votação na sessão seguinte.

“A Câmara de Vereadores tem sido parceira e não vem medindo esforços para que esses projetos seja aprovados. Todos os vereadores, indistintamente, têm dado sua parcela de colaboração para que as coisas aconteçam”, destaca Presidente.


Fonte: Diretor Geral/CMMS.

Última atualização (Sex, 17 de Fevereiro de 2017 12:56)