VEREADORES DE MIRANTE DA SERRA-RO, REPROVA AS CONTAS DO EX-PREFEITO VITORINO CHERQUE E JANDIR LOUZADA DE MELO

 

Em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de março às 10:00 horas, a Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra reprovou as contas do Exercício de 2014 dos ex-Prefeitos Vitorino Cherque (período 01/01 a 04/04/2014) e Jandir Louzada de Melo (período 05/04 a 31/12/2014).

 

Os vereadores Adineldo, Daniel, Cristiano (Kiti), Jozimar (Mazinho), Hilton (Cagado) votaram junto com o RELATOR vereador Evaldo Duarte Antônio do PDT, que trabalhou incansavelmente para que não fosse parcial na sua decisão.

 

O relator, vereador Evaldo Duarte Antônio do PDT, se pautou na legalidade e buscou ser integro quando falou de Justiça, que não tinha condições daquela casa votar com base no  relatório do Tribunal de Contas de Rondônia, uma vez que o TCERO é apenas um órgão auxiliar e opinativo, lendo a decisão do STF veiculada no dia 26 de agosto de 2016, enfatizando que a decisão do STF vem sendo usada nos Tribunais nas suas decisões.

 

Conceituou o que é EXERCÍCIO e que o Tribunal de Contas também está passível de erro como qualquer outro Tribunal e que os apontamentos elencados no relatório de (período 01/01 a 04/04/2014) período esse de responsabilidade de Vitorino Cherque, não condiz com a realidade encontrada, uma vez que os desvios e ilegalidades encontradas não foram apenas no (período 05/04 a 31/12/2014) e sim de janeiro a dezembro. Inclusive apresentou em seu relatório conciliações bancárias de desvios em mais de um milhão e quarenta e dois mil reais nos meses de janeiro a março tempo esse gerido por Vitorino Cherque e para tanto, ambos participaram do exercício em questão que é de 01 de janeiro a 31 de dezembro e a punibilidade deve ser aplicada sem paixão, em respeito ao art. 5º caput, II, art. 37 caput e art. 71, ambos da Constituição Federal.

 Apontou todas as violações encontradas nas demais áreas, e algumas segue descrita:

 Não cumprimento na aplicação do mínimo de 60% exigido para o Magistério;

Não cumprimento no envio de 7% ao legislativo conforme preconiza a CF/88;

Entesouramento acima do permitido em lei dos recursos do Fundeb entre outras.

Por fim, concluiu sua fala, dizendo que não poderia agir com a injustiça, salvar um e condenar o outro sem qualquer observação a todo o contexto apresentado, sem analisar o Princípio da Igualdade e Justiça e o Equilíbrio nas decisões pautado ainda no Princípio da Imparcialidade e Impessoalidade. Finalizou usando o Livro de Mateus capitulo 5 versículo 6 que diz: “Bem-Aventurado os que têm fome e sede de Justiça, porque eles serão fartos.”

 A decisão foi a seguinte:

 Pela reprovação das contas de Vitorino Cherque foi 6X3. Vereadores que votaram pela reprovação: Evaldo Duarte Antônio do PDT, Adineldo PP, Daniel PSDB, Cristiano (Kiti) PRP, Jozimar (Mazinho) SD e Hilton (Cagado) PRP. E pela aprovação das contas: José Barbosa e Adriano Bispo PSDB e Martinho PTB.

 Pela reprovação das contas de Jandir Louzada foi 7X2. Vereadores que votaram pela reprovação: Evaldo Duarte Antônio do PDT, Adineldo PP, Daniel Andrade e José Barbosa PSDB, Cristiano (Kiti) PRP, Jozimar (Mazinho) SD e Hilton (Cagado) PRP. E pela aprovação das contas: Adriano Bispo PSDB e Martinho PTB.

 Fonte: www.miranteonline.com.br.